Informativo 26 - Página 0 - Ano 2016
LEI 10.936, DE 22-6-2016
(DO-Belo Horizonte de 23-6-2016)
(DO-Belo Horizonte de 23-6-2016)
SIMPLES NACIONAL - Tratamento Simplificado - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte facilita a atividade das pequenas empresas
Esta Lei dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa, à empresa de pequeno porte, ao microempreendedor individual e às sociedades cooperativas equiparadas nas contratações públicas.
Esta Lei dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa, à empresa de pequeno porte, ao microempreendedor individual e às sociedades cooperativas equiparadas nas contratações públicas.
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