PORTARIA 220 SEFAZ, DE 14-6-2016 (DO-MA DE 16-6-2016)
PRODUTOR RURAL - Conta Gráfica
Fazenda estabelece critérios para o credenciamento de Conta Gráfica Esta Portaria estabelece critérios para a obtenção de credenciamento à utilização do benefício de conta gráfica concedido para a comercialização dos produtos primários sujeitos ao regime simplificado.