ATO DECLARATÓRIO 10 CONFAZ, DE 20-6-2016 (DO-U DE 21-6-2016)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente Os Convênios ICMS, ratificados por este Ato, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com sucatas e a concessão de parcelamento de débitos do ICMS nos Estados do Piauí e de Rondônia.