DECRETO 11.031, DE 8-6-2016 (DO-NATAL DE 9-6-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Natal
Natal dispõe sobre o parcelamento de débitos Este Decreto estabelece novo regime especial provisório de quitação de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos ou não na Dívida Ativa.