PORTARIA 192 SEFAZ, DE 30-5-2016 (DO-MA DE 6-6-2016)
ÁGUA MINERAL - Selo Fiscal
Fazenda dispõe sobre a gestão do selo fiscal para águam mineral Esta Portaria dispõe sobre o Sistema de Gestão do Selo Fiscal de Controle para aposição em vasilhame de 10 e 20 litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, conforme especifica.