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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

LEI 6.822, DE 19-5-2016
(DO-PI DE 30-5-2016 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-PI DE 19-5-2016)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado institui Programa de Recuperação de Crédito Tributário do ICMS






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