PORTARIA 2.047 SAF, DE 1-6-2016 (DO-RJ DE 2-6-2016)
NFC-E – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA – Credenciamento de Ofício
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de ofício nos ambientes de produção e testes da NFC-e A partir de 1-7-2016 ficam credenciados de ofício no ambiente de produção e testes da NFC- os contribuintes optantes pelo Simples Nacional com receita bruta anual auferida no ano base de 2014 superior a R$ 360.000,00.