PORTARIA 24 SECEX, DE 31-5-2016 (DO-U DE 1-6-2016)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Secex dispõe sobre os procedimentos especiais de exportação Este Ato altera o Anexo XVII da Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, relativamente ao preenchimento do Registro de Exportação de carnes e miudezas, sujeitas a procedimentos especiais de exportação.