DOCUMENTOS – Afixação – Município do Rio de Janeiro
Disciplinada a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista O Ato em referência estabelece que os estabelecimentos de estética de animais domésticos, situados no Município do Rio de Janeiro, que prestam serviço de banho e tosa, devem afixar em local visível ao público o comprovante da capacitação técnica dos referidos profissionais. Os estabelecimentos deverão adequar-se aos termos desta Lei no prazo de 6 meses contados de 30-5-2016.