Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 43.073, DE 26-5-2016
(DO-PE DE 27-5-2016)
(DO-PE DE 27-5-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Energia Elétrica
Alterada a sistemática de tributação de energia elétrica
Foram introduzidas modificações no Decreto 42.532, de 23-12-2015
Foram introduzidas modificações no Decreto 42.532, de 23-12-2015
Área exclusiva do cliente 