FECP – FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – Produtos com Base Reduzida
Estado dispõe sobre a incidência do FECP em operações amparadas por benefícios fiscais Este Ato altera o Decreto 45.607, de 21-3-2016, que dispõe sobre o aumento em 2% da carga tributária em operações beneficiadas com tratamento fiscal diferenciado e de produtos beneficiados com redução de base de cálculo.