CONVÊNIO ICMS 43, DE 19-5-2016 (DO-U DE 24-5-2016)
BASE DE CÁLCULO – Serviço de Comunicação
Estado do Amapá é excluído do Convênio ICMS 57/2011 O referido Ato autoriza que os Estados signatários revoguem o benefício da redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à internet, previsto no Convênio ICMS 78, de 6-7-2011.