DECRETO 57.005, DE 20-5-2016 (DO-MSP DE 21-5-2016)
AÇOUGUE - Normas – Município de São Paulo
Município regulamenta as normas para comercialização de carne moída Este regulamenta a Lei 16.386, de 3-2-2016, que dispõe sobre a venda, manipulação e embalagem da carne moída no comércio varejista de carnes.