DECRETO 41.728, DE 20-5-2016 (DO-MRJ DE 23-5-2016)
LICENCIAMENTO – Normas – Município do Rio de Janeiro
Município dispõe sobre o licenciamento de estações dos serviços de telefonia móvel celular Este Ato regulamenta o licenciamento de instalação de Estações Rádio Base (ERB) e Mini-ERB e de sua infraestrutura de suporte.