Informativo 19 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 63 CAT, DE 9-5-2016
(DO-SP DE 10-5-2016)
CADASTRO – Cassação de Inscrição(DO-SP DE 10-5-2016)
Alteradas normas relativas ao Cadastro de Contribuintes
Esta alteração da Portaria 95 CAT, de 24-11-2006, que vigora desde 10-5-2016, promove ajustes relativos aos procedimentos para suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Esta alteração da Portaria 95 CAT, de 24-11-2006, que vigora desde 10-5-2016, promove ajustes relativos aos procedimentos para suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
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