PORTARIA 55 SEFAZ, DE 20-4-2016 (DO-MT DE 5-5-2016)
NF-e - Utilização
Fazenda dispõe sobre a emissão da NF-e Foram introduzidas modificações na Portaria 163 SEFAZ, de 12-12-2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.