Informativo 18 - Página 0 - Ano 2016
COMUNICADO 36 DA, DE 2-5-2016
(DO-SP DE 3-5-2016)
INFRAÇÃO – Multa (DO-SP DE 3-5-2016)
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de maio/2016.
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de maio/2016.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
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