PORTARIA 74 PROCON-RJ, DE 31-3-2016 (DO-RJ DE 2-5-2016)
POSTO DE COMBUSTÍVEL – Normas
Procon dispõe sobre a publicidade de preços promocionais de combustíveis
As informações relativas aos dias e horários do preço promocional do combustível, por meio de faixas, placas e demais meios de publicidade deverão estar com o mesmo tamanho da fonte utilizada para a informação relativa ao tipo de combustível comercializado.