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Informativo 18 - Página 0 - Ano 2016

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 3 RFB, DE 27-4-2016
(DO-U DE 29-4-2016)

GANHO DE CAPITAL – Alienação de Bens e Direitos

RFB esclarece início da vigência da tributação progressiva do ganho de capital






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