ATO HOMOLOGATÓRIO 4 SET, DE 27-4-2016 (DO-RN DE 28-4-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Refrigerante
Estado dispõe sobre a substituição tributária com bebidas Foi acrescentado o produto que especifica ao Anexo II do Ato Normativo 20 UNATRI, de 15-12-2015