RESOLUÇÃO 1.000 SEFAZ, DE 27-4-2016 (DO-RJ DE 28-4-2016)
IMPORTAÇÃO – Tratamento Tributário
ICMS não será exigido nas importações em que não haja transferência de propriedade Este Ato dispõe sobre a suspensão da lavratura de autos de infração e de notas de lançamento, relativos à operação de importação sem transferência da propriedade.