DECRETO 45.638, DE 25-4-2016 (DO-RJ DE 26-4-2016) (Retificação no DO-RJ de 7-6-2016)
TFPG - TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS – Regulamentação
Governo regulamenta a taxa de controle e fiscalização ambiental das atividades de petróleo e gás