INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.632 RFB, DE 22-4-2016 (DO-U DE 26-4-2016)
IMPORTAÇÃO – Isenção
Aprovada a 2º edição do Guia Aduaneiro para os Jogos Rio 2016 O Guia Aduaneiro tem como objetivos principais informar, orientar e exemplificar a aplicação dos procedimentos aduaneiros a serem utilizados nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.