DECRETO 10.999, DE 22-4-2016 (DO-NATAL DE 25-4-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Natal
Natal dispõe sobre o parcelamento de débitos Este Decreto estabelece regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.