Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 30.213, DE 19-4-2016
(DO-SE DE 20-4-2016)
(DO-SE DE 20-4-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Este Decreto fixa normas para o parcelamento de débitos do ICMS bem como o de natureza não tributária decorrente de compensação financeira, nas condições que especifica.
Este Decreto fixa normas para o parcelamento de débitos do ICMS bem como o de natureza não tributária decorrente de compensação financeira, nas condições que especifica.
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