OAB define a natureza jurídica da sociedade de Advogados De acordo com esta Resolução, que altera o artigo 37 do Regulamento Geral da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), as sociedades unipessoais e as pluripessoais de advocacia podem ser constituídas como sociedades simples.
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,