Informativo 16 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 31.924, DE 11-4-2016
(DO-CE DE 14-4-2016)
REHULAMENTO – Alteração
Estado esclarece sobre a manutenção do crédito de ICMS de insumos do biodiesel
Esta alteração do Decreto 24.569, de 31-7-97, dispõe sobre a possibilidade de manutenção do crédito do ICMS nas aquisições de insumos destinados à industrialização de biodiesel (B-100) realizadas até 30-4-2017, em virtude da prorrogação do benefício de redução da base de cálculo para as saídas de biodiesel.
Esta alteração do Decreto 24.569, de 31-7-97, dispõe sobre a possibilidade de manutenção do crédito do ICMS nas aquisições de insumos destinados à industrialização de biodiesel (B-100) realizadas até 30-4-2017, em virtude da prorrogação do benefício de redução da base de cálculo para as saídas de biodiesel.
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