INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SF/SUREM, DE 11-4-2016 (DO-MSP DE 12-4-2016)
FISCALIZAÇÃO – Comunicação Eletrônica - Município de São Paulo
Município dispõe sobre credenciamento de ofício no DEC - Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano O referido Ato, que altera a Instrução Normativa 14 SF/Surem, de 11-11-2015, dispõe sobre o prazo para credenciamento de ofício, pela Secretaria Municipal de Finanças, das pessoas que, obrigadas ao credenciamento, não o fizerem no prazo estabelecido.