Informativo 14 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 50 CAT, DE 6-4-2016
(DO-SP DE 7-4-2016)
CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO – Normas(DO-SP DE 7-4-2016)
CAT dispõe sobre o preenchimento do CEST no Cupom Fiscal Eletrônico
Este Ato, que altera a Portaria 147 CAT, de 5-11-2012, dispõe sobre a dispensa até 30-9-2016 do preenchimento do CEST – Código Especificador da Substituição Tributária no CF-e, bem como ajusta a redação do artigo 33-B que estabelece o referido preenchimento, com efeitos desde 1-4-2016.
Este Ato, que altera a Portaria 147 CAT, de 5-11-2012, dispõe sobre a dispensa até 30-9-2016 do preenchimento do CEST – Código Especificador da Substituição Tributária no CF-e, bem como ajusta a redação do artigo 33-B que estabelece o referido preenchimento, com efeitos desde 1-4-2016.
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