PORTARIA 20 SEMUT, DE 5-4-2016 (DO-NATAL DE 6-4-2016)
CADASTRO DE CONTRIBUINTE MOBILIÁRIO - Baixa - Município de Natal
Natal dispõe sobre o cadastro mobiliário de contribuintes Esta Portaria disciplina procedimentos de ofício para baixa de inscrições de pessoas jurídicas e físicas no cadastro mobiliário de contribuintes.