TUT - TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL – Cobrança
Governo suspende a cobrança da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual Este Ato suspende os efeitos do Decreto 45.598, de 10-3-2016, que regulamentou a cobrança da TUT – Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, em virtude da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.