ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 1 RFB, DE 24-3-2016 (DO-U DE 29-3-2016)
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO – Prazos
Receita anuncia calendário de liberação dos lotes de restituição do Imposto de Renda 2016 O Ato Declaratório Executivo 1 RFB divulga o cronograma de restituição do Imposto de Renda da pessoa física, referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, que será efetuada em 7 lotes, no período de 15-6 a 15-12-2016.