DECRETO 45.611, DE 22-3-2016 (DO-RJ DE 23-3-2016) (Retificação no DO-RJ de 21-6-2016)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para incorporar diversas normas previstas na legislação tributária
Este Ato, altera e acrescenta ao Decreto 27.427, de 17-11-2000 – RICMS-RJ, disposições previstas nas Leis 2.657, de 26-12-96, 4.056, de 30-12-2002, e 7.183, de 29-12-2015. Dentre as quais, destacam-se: