Informativo 11 - Página 0 - Ano 2016
COMUNICADO 23 DA, DE 10-3-2016
(DO-SP DE 11-3-2016)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
Estado divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 1 a 29-4-2016.
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