FISCALIZAÇÃO – Atribuição de Competência – Município de São Paulo
Sefin dispõe sobre as competências atribuídas à Secretaria Municipal de Finanças
Esta alteração da Portaria 60 SF, de 9-4-2014, dispõe sobre a competência aos ocupantes dos cargos especificados, para efeito de autorização de retificação ou cancelamento de lançamentos relativos a tributos de competência da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.