FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Normas
Estado dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza
O referido ato, entre outras normas, dispõe sobre adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS incidentes sobre as operações internas realizadas com as mercadorias que especifica.