Informativo 9 - Página 0 - Ano 2016
MEDIDA PROVISÓRIA 713, DE 1-3-2016
(DO-U DE 2-3-2016)
(DO-U DE 2-3-2016)
Prorrogação da vigência
Convertida, com alteração, na Lei 13.315, de 20-7-2016.
REMESSA PARA O EXTERIOR – Incidência do Imposto
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