Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Este Ato altera o Anexo Único da Resolução 789 Sefaz, de 15-9-2014, que relaciona os valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes.