Estado altera o prazo para recolhimento do ICMS de diversos segmentos
Este Ato promove diversas alterações no Decreto 43.080, de 13-12-2002, dentre as quais destacamos as seguintes: a) altera os prazos para recolhimento do ICMS devido em diversas atividades econômicas, com efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos em março/2016;