Guia Aduaneiro para os Jogos Rio 2016 é alterado Este Ato acrescenta ao guia aprovado pela Instrução Normativa 1.572 RFB, de 9-7-2015, disposição a ser observada por ocasião do despacho aduaneiro de bens duráveis mediante compromisso de doação, quando o beneficiário da doação for a União.