Informativo 9 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 61.840, DE 25-2-2016
(DO-SP DE 26-2-2016)
REGULAMENTO – Alteração
SP dispõe sobre as operações com medicamentos genéricos
Este Ato adapta o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP ao disposto na Lei 16.005, de 24-11-2015, que reduziu, desde 23-2-2016, a alíquota do ICMS nas operações com medicamentos genéricos para 12%, bem como estabelece procedimentos a serem observados relativamente ao estoque existente no dia 22-2-2016.
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