Informativo 8 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 30 CAT, DE 23-2-2016
(DO-SP DE 24-2-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Alteradas disposições relativas à substituição tributária de cerveja e chope
Este Ato altera a Portaria 164 CAT, de 28-12-2015, que divulga valores atualizados para a base de cálculo da substituição tributária, para promover ajuste na descrição da marca especificada prevista na tabela 2 e da Nota de rodapé (2) do artigo 1º.
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