CAT dispõe sobre a base de cálculo nas operações com tintas e vernizes
Este Ato prorroga até 31-7-2018 a utilização do IVA-ST na formação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, de que trata a Portaria 52 CAT, de 29-4-2014.