Informativo 8 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 27 CAT, DE 19-2-2016
(DO-SP DE 20-2-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Cimento
SP dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cimento
Este Ato altera a Portaria 71 CAT, de 30-5-2014, que estabelece a base de cálculo na saída de cimento, prorrogando até 31-3-2016 a utilização do IVA-ST de 26,08%.
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