Informativo 8 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 26 CAT, DE 19-2-2016
(DO-SP DE 20-2-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Papelaria
Prorrogada a vigência da base de cálculo aplicável nas operações com produtos de papelaria
Este Ato prorroga até 31-3-2016 a utilização do IVA-ST previsto no Anexo Único da Portaria 63 CAT, de 16-5-2014.
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