Informativo 8 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 61.839, DE 19-2-2016
(DO-SP DE 20-2-2016)
ISENÇÃO – Concessão
SP concede isenção do imposto nas operações com obras de arte
Este Ato dispõe sobre a concessão de isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas e de importação de obras de artes destinadas à comercialização na Feira Internacional de Arte de São Paulo.
Este Ato dispõe sobre a concessão de isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas e de importação de obras de artes destinadas à comercialização na Feira Internacional de Arte de São Paulo.
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