Informativo 8 - Página 0 - Ano 2016
RESOLUÇÃO 202 TST, DE 16-2-2016
(DeJT DE 19-2-2016)
(DeJT DE 19-2-2016)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL – Alteração
TST altera redação da Orientação Jurisprudencial 358
A alteração tem por finalidade adequar à redação da Orientação Jurisprudencial ao entendimento do STF – Supremo Tribunal Federal de que o servidor público tem direito ao recebimento de remuneração em valor nunca inferior ao salário-mínimo, mesmo que trabalhe em regime de jornada reduzida.
A alteração tem por finalidade adequar à redação da Orientação Jurisprudencial ao entendimento do STF – Supremo Tribunal Federal de que o servidor público tem direito ao recebimento de remuneração em valor nunca inferior ao salário-mínimo, mesmo que trabalhe em regime de jornada reduzida.
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