Informativo 7 - Página 0 - Ano 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.464 STF, DE 12-2-2016
(DJe DE 18-2-2016)
OPERAÇÃO INTERESTADUAL – Venda a Consumidor Final(DJe DE 18-2-2016)
STF suspende o novo ICMS das vendas interestaduais realizadas por optantes pelo Simples Nacional
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93
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