INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SAT, DE 18-2-2016 (DO-BA DE 19-2-2016)
PAUTA FISCAL - Alteração
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de mamonas Esta modificação na Instrução Normativa 4 SAT, de 27-1-2009, altera valores, com efeitos a partir de 24-2-2016.