Informativo 7 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 23 CAT, DE 17-2-2016
(DO-SP DE 18-2-2016)
DeSTDA – Normas
São Paulo dispõe sobre a DeSTDA
Este Ato dispõe sobre a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação pelos contribuintes do ICMS sujeitos às normas do Simples Nacional, exceto o MEI – Microempreendedor Individual, com efeitos desde 1-1-2016.
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